Servidores ainda poderão ter os dias que ficaram parados descontados de suas remunerações
Publicado em: 22/03/2019 ás 14:00:00

A justiça do trabalho concedeu liminar e considerou ilegal a greve dos servidores públicos de Santo Antônio do Leste, a decisão da Desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso MARIA EROTIDES KNEIP BARANJA seguiu o mesmo entendimento da gestão municipal, que desde o início considerou ilegal e injusta a paralisação.
Na decisão em caráter de liminar a meritíssima determina que os servidores retornem aos trabalhos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais).
Mesmo com o fim da greve o processo segue para julgamento de méritos, como por exemplo, se o município poderá ou não descontar no pagamento os dias que os servidores ficaram parados.
Entenda:
Quando a greve foi deflagrada em 11 de fevereiro, o gestor municipal entrou com ação judicial contra a paralisação(procedimento obrigatório sob pena do gestor responder por omissão frente aos fatos), a partir deste momento a gestão procurou entendimento junto as categorias com a finalidade de que as atividades de serviços públicos fossem retomadas. Neste período o prefeito fez vários apelos para que os servidores voltassem aos trabalhos.
A decisão de considerar a greve ilegal saiu na quinta-feira(21), o processo seguirá com a análise e julgamento de mérito.

Veja abaixo na integra a decisão, ou faça o download em pdf no canto superior desta publicação.

Número: 1001793-13.2019.8.11.0000

 Classe: PETIÇÃO Órgão julgador colegiado:

Seção de Direito Público Órgão julgador: GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Última distribuição : 22/02/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Direito de Greve Objeto do processo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 100179313.2019.8.11.0000 - Objeto: Greve deflagrada a partir de 11/02/2019 e comunicada através do Ofício nº 001/2019 - Pedido: Seja julgada procedente a ação, declarando-se a ilegalidade da greve perpetrada pelos demandados e determinada a obrigação de fazer consistente na determinação de restabelecimento do serviço público, e ainda, autorizando-se os descontos dos dias em que os servidores públicos se ausentaram dos serviços.

Pedido de liminar ou antecipação de tutela: SIM

 

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE (REQUERENTE)

JESSIKA SHEYENNE FLORIANO CARDOSO (ADVOGADO)

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT - SUBSEDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (REQUERIDO)

COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (REQUERIDO)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

21/03/2019 17:53 Decisão Decisão

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

 PJE - 1001793-13.2019.8.11.0000 – PROCESSO DE ORIGEM [] PETIÇÃO (241) COMARCA DE [INSERIR]

 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT - SUBSEDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

 Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve c/c Pedido de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo MUNICÍPIO  DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP/MT – SUBSEDE DE SANTO ANTONIO DO LESTE e COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO LESTE alegando, em síntese, que no transcorrer do ano de 2018, houve embates entre o Município e os Requeridos, com discussões atinentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade, progressão na carreira, licenças prêmios, contratos temporários e impacto financeiros.

Narra o Requerente que manteve o diálogo com os Requeridos, realizando, inclusive, reuniões com o Ministério Púbico, as quais estabeleceram prazos e procedimentos para implantação dos direitos, tais como criação de comissão de servidores do Município para o fim de apresentar as situações de falta de isonomia.

Afirma que a Coordenadoria de Recursos Humanos, em 28/12/2018, solicitou ao Ministério Público, prorrogação do prazo para o encaminhamento dos cálculos que impactarão financeiramente, o que foi deferido pelo órgão ministerial.

Descreve ainda ao longo da exordial acerca de vários ofícios enviados e recebidos entres as partes, referente às tratativas dos assuntos acima, bem como a possibilidade de greve pelos servidores que os Requeridos representam.

Por fim, noticia o Requerente o recebimento de ofício onde, por meio de assembleia, ficou decidido pela suspensão da greve.

Desta forma, requer a concessão de antecipação de tutela para impedir que os Requeridos prossigam com a greve com a consequente determinação de que seus sindicalizados retornem ao serviço público, devendo ainda, ser autorizado o desconto na remuneração com relação aos dias que se ausentaram do serviço público, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. 

É o sucinto relatório.

Inicialmente, consigno que a Le Federal nº 7.783/1989 deve ser aplicada analogicamente ao presente caso, haja vista a ausência de lei geral sobre o direito social de greve dos servidores públicos, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 708.

Nesse mesmo sentido, trago à colação o recente aresto do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTAS PARA DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDO NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 6.258, 670, 708 e 712. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. 2. Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve

consagrado constitucionalmente, a partir da aplicação adequada da Lei nº 7.783/89, ao julgamento do MI 708, restou cometida aos tribunais locais competentes a deliberação acerca da legalidade do desconto dos dias parados e das demais questões decorrentes do exercício do direito de greve. 3. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF Rcl 20204 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

 

Feita esta ponderação inicial, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pelo Município Requerente.

Para a concessão da antecipação da tutela, é necessário que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito  e o perigo de (fumus boni iuris) dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme estabelece o art. (periculum in mora) 300 do atual Código de Ritos, in verbis:

 Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 No caso em tela, ao analisar o presente feito, verifico que os pressupostos processuais acima mencionados se encontram observados, pois as tratativas referentes às reivindicações pleiteadas pelos servidores que os sindicatos representam e diálogos não foram esgotados ou frustrados.

Menciono, nesse momento, alguns fatos documentados na presente ação que corroboram a continuidade de diálogo, quais sejam:

A) Nos dias  houve reuniões entre as partes 21/08/2018 e 06/12/2018 junto ao Ministério Público Estadual, onde originou o SIMP nº 003207-013/2018 para discutir as reivindicações dos servidores públicos municipais, conforme Atas de Reuniões acostadas nos Id’s 6111203 e 6111205;

B) , por meio do nº 032/2019/PJCPVA, o No dia 30/01/2019 Ministério Público deferiu o pedido de dilação de prazo do Município Requerente para conclusão dos trabalhos, tendo que o órgão ministerial estabelecido as datas limites de para cálculo de impacto financeiro e  para apresentação de contraproposta,10/03 06/04 conforme se pode observar no Id. 6111219.

Os fatos acima mencionados demonstram um diálogo entre os Requeridos e o poder público local, ou seja, não há, ao menos neste momento processual de cognição sumária ou horizontal, a comprovação que as negociações restaram infrutíferas, encerradas ou frustradas.

Ao contrário, aparentemente, as negociações estão avançando, pois houve pedido de dilação de prazo e restam diligências a serem feitas para conclusão do procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público estadual.

Conforme estabelece o art. 3º, a faculdade de paralisação das atividades obreiras somente é autorizada quando comprovada a frustração de negociação entre as partes.

Assim está redigido o dispositivo legal supracitado, in verbis:

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

 Por consequência lógica, se não demonstrada a frustração do diálogo ou impossibilidade de acordo entre as partes, tem-se como ilegítimo o movimento paredista.

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO – DIREITO DE GREVE POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA LEI Nº 7.783/89 – SERVIÇOS ESSENCIAIS – AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA – VIOLAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 7.783/89 – ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA - RETORNO DOS SERVIDORES AO SERVIÇO HABITUAL - DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal determinou que, enquanto não for editada lei específica para regular o exercício do direito de greve do servidor público, aplicável, por analogia, a Lei nº 7.783/89. Não restando caracterizada a frustração da negociação ou verificada a impossibilidade de acordo entre as partes, tem-se como ilegítima a cessão coletiva do trabalho (art. 3º, Lei nº 7.783/89).A legislação constitucional trata expressamente a educação como bem essencial à sociedade, sendo direito de todos e dever do Estado e da família, e, portanto, é tida como serviço obrigatório que deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta. (TJ/MT - Pet 49553/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/04/2016, Publicado no DJE 11/05/2016)

 

Nesse caminhar, percebe-se claramente o preenchimento do pressuposto processual do . fumus boni iuris

De igual forma, restou observado o pressuposto do , periculum in mora haja vista que a paralisação dos servidores, mormente a categoria dos professores públicos poderá atrasar e, em muito, o calendário escolar, ou seja, será a própria coletividade a maior prejudicada com tal ato.

No que tange o pedido de desconto da remuneração dos servidores pelos dias parados, postergo a sua análise para quando do julgamento de mérito da presente ação.

Diante do acima exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino que os servidores públicos, representados ou não pelos Requeridos, e que aderiram ao movimento paredista retornem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas às suas atividades, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento de ordem judicial.

Cite-se os Requeridos para, querendo, apresentem contestação, bem como informe a possibilidade de participar de audiência conciliatória.

Em seguida, dê-se vista dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça.

Após, conclusos os autos. 

Cuiabá-MT, 21 de março de 2019.

 

 

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

                           Relatora

Notícias relacionadas

30/11/2021

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE PROMOVE PALESTRA SOBRE CÂNCER D

Visualizar Notícia

26/11/2021

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPA

Visualizar Notícia

24/11/2021

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE PROMOVE AÇÕES DA CAMPANHA NOVE

Visualizar Notícia

23/11/2021

PREFEITO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE REALI

Visualizar Notícia