Publicado em: 09/08/2019 ás 17:16:00 Autor: Orlando de Souza Fonte: Tribunal de Contas de Mato Grosso

O JULGAMENTO SINGULAR Nº 884/GAM/2019 PROCESSO Nº 24.992-0/2018, referente a denúncia em desfavor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sob a gestão do Sr. Miguel José Brunetta, oriunda da comunicação de irregularidade por maio do processo nº 20.174-0/2018, em razão de suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 17/2015. Registra-se que o objeto do referido Pregão era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais/limpeza, coletor de lixo/gari e prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada. A Secretaria de Controle Externo de Contratação Pública confeccionou o relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital nº 139191/2018).

 

O representado argumentou, quanto a desclassificação da empresa O. PEREIRA DOS SANTOS-ME, que o mais vantajoso para a administração não significa o menor preço, mas também, propostas exequíveis e que estejam de acordo com o previsto no instrumento convocatório. Justificou ainda que diferentemente do constante no Relatório Técnico Preliminar, a empresa O. PEREIRA DOS SANTOS-ME não apresentou proposta para todos os serviços especificados no Edital. Mencionou ainda, que a empresa apresentou proposta para somente 01 (um) item de um lote que continha 03 (três) itens de funções distintas e valores diferentes. Nesse sentido, aduziu que a licitação foi realizada por lote e não por item. Argumentou ainda, que a empresa descumpriu o item 10.3 do Edital uma vez que não seguiu as regras contidas no edital para comprovação de seus custos. Mencionou que não prospera a alegação constante no Relatório Técnico Preliminar de que a empresa vencedora “Vetor Serviços e Terceirizações” teria criado um sérvio não previsto e extinguido outro previsto em edital.

 

Referente a alegação de que os valores apresentados pela empresa vencedora foi muito superior ao apresentado pela empresa desclassificada, justificou que o valor de R$ 3.374,07 da empresa desclassificada foi para cada funcionário, num total de vinte e sete funcionários, que totalizou o valor de R$ 91.099,89 (noventa e um mil, noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo que a empresa vencedora apresentou uma proposta mensal de R$ 84.300,62 (oitenta e quatro mil, trezentos reais e sessenta e dois centavos), reduzida para R$ 72.980,11 (setenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e onze centavos) pugnando por fim, pelo arquivamento da presente Representação. Em análise da defesa, a SECEX pontuou que os argumentos apresentados foram suficientes para sanar as impropriedades anteriormente apontadas, bem como, informou que as prorrogações contratuais estão devidamente previstas no contra original, razão pela qual opinou pela improcedência desta Representação de Natureza Interna (Doc. Nº 261044/2018).

 

Diante do exposto, subscrito pelo Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, e de acordo com a competência estabelecida no inciso XV, do artigo 1º e no 3º do artigo 91 da Lei Complementar n.º 269/2007, decidiu no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sob a responsabilidade do Sr. Miguel José Brunetta.


Segue o link da decisão do Tribunal de Contas Mato Grosso:

http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/249920/ano/2018/num_decisao/884/ano_decisao/2019/singular/true

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