A prefeitura de Santo Antonio do Leste prorrogou o REFIS 2017, o prazo agora para pagamento com isenção de juros e multas ou parcelamento vai até 31 de julho de 2017.

O  PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017 foi instituído por meio da lei municipal nº 643/2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos seus tributos ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Com o programa, o município está oferecendo descontos de juros e multas e parcelando as dividas de contribuintes em até 60 meses. O desconto é variável de acordo com o parcelamento da dívida conforme planilha a seguir: 

Com a lei que já está em vigor, o contribuinte poderá renegociar os débitos de toda natureza junto ao poder público, sendo Dívidas Não Tributáveis,(ÁGUA), ISSQN(Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e IPTU(Imposto Predial Territorial Urbano).

O Contribuinte que não puder comparecer na Prefeitura Municipal para aderir ao REFIS/2017, poderá a seu critério, solicitar a presença dos Agentes Tributários em sua residência ou nomear procurador para que possa representá-lo mediante procuração com firma reconhecida. 

O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa Jurídica.

Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, e as demais parcelas mensais, iguais e sucessivas.

O prazo para aderir ao programa de recuperação fiscal vai até o dia 31 de julho de 2017; os interessados deverão procurar a coordenadoria de tributos na prefeitura municipal em horários das 08:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.