Publicado em: 09/08/2018 ás 14:00:00

No dia 06 de agosto de 2018, uma comissão intitulada representante dos servidores da Saúde Pública Municipal, se reuniram com o Prefeito Miguel Brunetta e a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal, a pauta da reunião é um pedido da implementação da Lei municipal nº 387/2012, que trata do plano de cargos e carreira dos servidores da saúde no município.

Em princípio a comissão afirmou via documento que caso não haja a implementação da Lei os trabalhos da saúde oferecidos a população por estes servidores serão paralisados em forma de protesto contra a administração municipal.

Em nota a prefeitura municipal respondeu à comissão, Confira a nota abaixo, o arquivo original está disponivel no campus acima desta nota ACESSAR ARQUIVO para visualização e download:

 

OF. 197/GAB/2018                        Santo Antônio do Leste – MT, 08 de agosto de 2018.

 

PARA:  COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REF.:  COMUNICAÇÃO DE PARALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA SAÚDE

 

A Administração Municipal de Santo Antônio do Leste, por seu Prefeito Miguel José Brunetta, vem por este reiterar que jamais se negou nem negará de buscar entendimentos, dialogar, buscar soluções em conjunto, em parceria com todos os servidores de qualquer setor, tendo como objetivo a valorização dos servidores e principalmente a boa prestação de serviços ao destinatário que é  toda a população, inclusive os servidores e vossas famílias.

 

O atual gestor, desde janeiro de 2013 tem determinação de resguardar todos os direitos dentro da legalidade a todos os servidores, dentre estes, no mínimo a reposição anual da perda do poder aquisitivo,  o pagamento de salários sempre dentro do mês trabalhado, fornecimento de todas as condições requeridas para a permanente capacitação dos servidores, especialmente os servidores da educação, saúde e departamentos internos da Prefeitura Municipal, dotando as dependências físicas e estruturas de material suficiente para a boa qualidade da prestação dos serviços , priorizando sempre a oferta de todas as condições para o servidor em seu labor diário.

 

As reposições anuais, nas respectivas datas-base, no mínimo repondo a perda do poder aquisitivo do servidor, tem sido rigorosamente observado de  ofício pela administração pública sem  necessidade de demandas pelos servidores.

 

Ocorre que a Administração Pública, como é sabido por todos, tem seus limites de atuação, e o principal é o limite da Lei, no caso em  questão da Lei Eleitoral, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Julgados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

O que está a se requerer ,  segundo os procedimentos firmados pela Comissão de Representação e ratificado pelos servidores em documento datado de 01/08/2018, é que a Lei Municipal nº 387/2012 de 19/03/2012 ( Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Santo Antônio do Leste e dá outras providências ) seja executada, sob pena de iniciar  paralisação parcial a partir do dia 10/08/2018, só atendendo urgência e emergência e que a partir do dia 07 faremos protestos e divulgação com faixas , na mídia, divulgaremos à população e aos órgãos estaduais e federais sobre a paralisação.

Em resposta aos vossos requerimentos afirmamos e respondemos em síntese que:

1  - Reiteramos que sempre estamos e estaremos à disposição para diálogo, entretanto, como foi afirmado em reunião na Prefeitura no dia 06 próximo passado, ao servidor é  legítimo a reivindicação que entender ser  um direito seu, dentro dos parâmetros impostos pelas normas vigentes e da civilidade, e ao gestor cabe recepcionar  com bom senso todas e quaisquer demandas de servidores públicos e/ou qualquer do povo e atender dentro das possibilidades legais, observando sempre  os princípios que regem a administração pública;

- Observa-se que esta Lei Municipal nº  387/2012 é datada de  19/03/2012, portanto ano eleitoral, porém ainda não em período eleitoral. Por  conseguinte, urge necessariamente a indagação: Qual causa determinante os servidores, após convencer a quem de direito pela aprovação desta Lei, também não os convenceu pela execução da mesma?  Possivelmente o então gestor entendeu da não possibilidade pelo fato de ser ano eleitoral  e  tal  execução poderia ser objeto de denúncia quando do período eleitoral e, principalmente, porque não se fez o relatório do impacto financeiro a repercutir nos exercícios seguintes, por conseguinte, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

3  -  O relatório de impacto financeiro  tem sido condição essencial para encaminhamento de Projetos de Leis que reflitam em aumento de despesas, e,  nos  últimos exercícios, também  como condição essencial o Parecer Jurídico acompanhando o citado Relatório, anexos a Projeto de Lei que reflita sobre despesas com pessoal.

OBS.: No exercício de 2.017, as normas que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Gerente de Cidade do Município de Santo Antônio do Leste  -  Leis 667 e 670/2017, de iniciativa privativa do Poder Legislativo por força de dispositivo Constitucional, não observaram quando de seus trâmites,  os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal – artigos 16 e 17 e por conseqüência, quando de sua efetiva execução, foram tidas e havidas como nulas pelo Ministério Público de Mato Grosso – Promotoria de Justiça da Comarca de Primavera do Leste/MT – SIMP 000537-013/2017 – Portaria nº 014/2017 – cópia anexo, determinando que procedesse o desconto na folha de todos os que haviam alteração para mais em seus subsídios sem observar os citados dispositivos da LRF – Lei  Complementar 101/2000. Os descontos estão sendo efetuados nas folhas dos agentes públicos, prefeito e vice-prefeito na forma determinada pelo Ministério Público, sendo exclusivamente estes a terem suas remunerações alteradas para mais  -  cópia anexo.

 

-  A orientação  do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso segue no mesmo sentido, inclusive com entendimento consolidado, em consonância com Artigo 169 da Constituição Federal c/c artigos 16 e seguintes da LRF – Lei Complementar 101/2000.

TCE – PROCESSO Nº 47589/2016 –  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - CÓPIA ANEXO.

 

5  -  Estamos em ano eleitoral e período eleitoral, onde todos os órgãos de controle, especificamente Ministério Público Eleitoral está a observar todo e qualquer movimento de concessão de quaisquer benefícios e, no caso de servidores públicos, revisões para mais de remunerações com exceção da reposição de perdas do poder aquisitivo, principalmente quando e se tratar de despesas não previstas em Leis Orçamentárias antecedentes.  Observa-se, como exposto acima, que quando da apreciação do Projeto de Lei e aprovação da Lei Municipal 387/2012, estávamos em ano eleitoral, porém ainda não em período eleitoral, como é o caso atual, onde o primeiro requerimento solicitando execução da citada Lei se deu em 01/08/2018, ou seja, em ano eleitoral e em pleno período eleitoral.

 

6  -  Não obstante estarmos também  em período eleitoral, a execução de Lei  que impacta financeiramente para mais,  demanda, como já explicitado e fixado nos artigos 16 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal, estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício do início de vigência da Lei e nos dois exercícios financeiros seguintes.

 

7  -  Ao gestor Municipal compete gerir a administração, valorizando a todos, servidores e os cidadãos do município, dentro dos ditames e limites impostos pela Lei, praticando atos administrativos exclusivamente previstos previamente em Lei e assegurando o perfeito e regular funcionamento de todos os órgãos e setores públicos, vez que as demandas dos cidadãos não param e nenhum setor da administração pública pode sofrer solução de continuidade.

8  -  Quanto à futura e eventual paralisação parcial da oferta de prestação de serviços de saúde à  população e demais manifestações, noticiada formalmente em vosso requerimento, a administração, ciente e respeitando  vosso direito constitucional de manifestação e pensamento,  aguarda e preza pelo bom senso, pois que se trata de serviço  essencial e contínuo à sociedade e ao gestor compete prover e garantir  os meios necessários para  que nenhuma prestação de serviço sofra solução de continuidade, especificamente no setor de saúde pública.

 

Com o exposto,  na expectativa de imperar o bom senso entre todas as partes para o bem comum da coletividade, entendendo a administração que todos os estudos deste Estatuto dos Servidores da Saúde devem ser orientados sob a ótica dos limites impostos pela Lei Complementar 101/2000,  o que não foi observado quando do tramitar do Processo Legislativo,  visto ser isto fato público e notório e comprovado via CERTIDÃO emitida pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, por seu Presidente Euclides Cecatto, onde afirma que esta e outras Leis Municipais que tratam de Estatutos dos Servidores Públicos, não foram precedidas, quando dos trâmites dos Projetos de Leis, de Impactos orçamentários/financeiros e Pareceres Jurídicos.

 

Ciente de ter respondido vossos ofícios dentro da possibilidade e legalidade administrativa, colocamo-nos à vossa disposição contínua e ininterrupta para quaisquer entendimentos que busque a valorização de todos os servidores, a prestação ininterrupta e contínua dos serviços públicos à população, sempre dentro dos princípios legais  que devem ser observados rigorosamente por todos, vez ser o princípio da Legalidade o primeiro da Administração Pública nos exatos termos do Artigo 37 “caput” da Constituição Federal.

 

ATENCIOSAMENTE.

 

MIGUEL   JOSÉ   BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL.

 

Notícias relacionadas

15/10/2018

Secretaria Municipal de Educação Parabeniza os Professores

Visualizar Notícia

14/10/2018

Mensagem do Prefeito José de Arimatéia aos Professores de Santo Ant...

Visualizar Notícia

12/10/2018

Prefeitura em Ação: Recuperação de Estradas

Visualizar Notícia

11/10/2018

Nota de Falecimento: Vereador Tião do Lú vem a óbito em Santo Antô...

Visualizar Notícia