Publicado em: 04/10/2019 às 16:56:00 Autor: Orlando de Souza Fonte: Assessoria de Imprensa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Primavera do Leste, após receber denúncia ANÔNIMA, bem como analisar as justificativas apresentadas pelo Sr. Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal e Sr. Euclides Cecatto, ex-presidente da Câmara Municipal, promoveu, em 13 de setembro de 2019, o arquivamento da DENÚNCIA ANÔNIMA realizada na Ouvidoria do MPE/MT em 22 de outubro de 2018, narrando possível ato de improbidade administrativa pelo Chefe do Poder Executivo e vereadores de Santo Antônio do Leste, no ato de posse da servidora Michelly Carolina Ferreira do Carmo.

A denúncia foi realizada após o Poder Executivo Municipal encaminhar Projetos de Leis ao Poder Legislativo objetivando corrigir falha administrativa no ato de posse da servidora Michely Carolina Ferreira do Carmo no cargo de Enfermeira Padrão, situação perfeitamente possível de acordo com a Súmula  473 do STF que afirma: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Após o Chefe do Poder Executivo e o ex-presidente da Câmara Municipal encaminharem cópias dos procedimentos adotados devidamente justificados, a Promotoria de Justiça promoveu o arquivamento da denúncia por entender que foi sanada a irregularidade na nomeação da servidora, de modo que não havia medidas a serem adotadas.

Assim, o MP promoveu o arquivamento do feito e, para tal, determinou ciência aos interessados, encaminhando cópia da promoção de arquivamento.

Segue o teor da decisão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em anexo:

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