Atenção, servidores! Estão abertas as inscrições para a composição do Conselho Deliberativo do PREVISAL, conforme previsto na Lei Municipal nº 447/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e na Portaria MPS nº 1.499/2024, que regulamenta a gestão, certificação e transparência dos regimes previdenciários.
Prazos e Inscrição
•    Período de inscrição das chapas: 17 a 28/03/2025, das 07h às 13h, junto ao PREVISAL.
•    Composição das chapas: 04 membros titulares e 02 suplentes.
•    Encerramento das inscrições: Sexta-feira, dia 28 de março de 2025, às 13h.
Eleição e Posse
•    Data da eleição: 31/03/2025 às 18h no CRAS, Jardim Bem Viver.
•    Forma de votação: Aclamação dos presentes.
•    Posse dos Conselheiros eleitos: 04/04/2025 às 08h no prédio da Prefeitura.
Critérios e Requisitos
•    Mandato: 02 anos, sendo permitida a recondução de até 50% dos membros.
•    Certificação: Pelo menos 2/3 dos membros titulares devem possuir certificação no nível básico, conforme a Portaria MPS nº 1.499/2024.
•    Composição: O Conselho Deliberativo será composto por 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) do Legislativo e 06 (seis) segurados, totalizando 08 (oito) titulares e 02 (dois) suplentes, conforme a legislação vigente.
Base Legal
•    Lei Municipal nº 447/2013: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Previdenciário, estabelecendo regras para eleição, recondução e competências.
•    Portaria MPS nº 1.499/2024: Estabelece diretrizes para a qualificação e certificação dos membros do Conselho, visando maior transparência e eficiência na gestão previdenciária 
Participe! Para mais informações sobre o processo de inscrição, requisitos e documentação necessária, procure o setor responsável pelo RPPS PREVISAL do município.