O Poder Judiciário da Comarca de Primavera do Leste 1ª Vara Cível, juízo da Infância e Juventude, após parecer favorável do Ministério Público, determinou que a comissão organizadora da Exposal 2019 observe rigorosamente os dispositivos previstos na Portaria 01/2014/INFÂNCIA E JUVENTUDE, cuja cópia segue anexo. A portaria deixa claro que os menores deverão estar acompanhados de parentes (avós, tios, irmãos e cunhados, desde que sejam maiores de 18 (dezoito) anos e ambos portam documento de identificação.

Dessa forma, cumpre-nos INFORMAR sobre a obrigatoriedade do cumprimento da determinação judicial.