A Associação Mato-Grossense dos Municípios, através do seu Presidente Neurilan Fraga, encaminhou o Ofício nº 018/2020, em anexo, Orientação Técnica nº 05/2020, elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho Covid-19, instituído pela portaria 046/2020, onde estabelece forma de divulgação específica das despesas realizadas no combate à Covid-19. A orientação é fundamentada na Lei Federal 13.979/2020, que prevê a dispensa de licitação temporária para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos. A dispensa de licitação a que se refere é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Enquanto a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 e Lei Complementar 101/2000 prezam pelo máximo detalhamento das informações para fins de transparência, o que inclui a divulgação de todas as informações referentes às contratações públicas, o art. 4º, da Lei 13.979/2020 inova ao determinar que sejam divulgados dados gerais em site oficial específico, como o nome da pessoa contratada, o valor, a duração do contrato e o processo de aquisição, o que demonstra a intenção de divulgação mais simples e imediata das informações elementares sobre a contratação.

A Lei de eficácia temporária, mantém o dever de divulgar a contratação de forma detalhada nos canais de transparência usuais (Portal Transparência), mecanismo  já utilizado pela administração municipal de Santo Antônio do Leste, onde busca tornar mais eficiente o controle sobre os gatos públicos, fornecendo, de imediato, informações simples sobre a dimensão das despesas no combate à Covid-19, e, possibilitando, em um momento posterior, o aprofundamento sobre os detalhes das contratações.

Para facilitar o acesso dos munícipes, segue link específico Covid-19;

https://www.santoantoniodoleste.mt.gov.br/Transparencia/Covid-19/