Por meio do decreto nº 012/2017, o prefeito Miguel Brunetta convocou os servidores afastados por motivos particulares a ocuparem novamente seus respectivos cargos de concurso. No documento, o chefe do poder executivo esclarece que há a necessidade de "cumprir com os  princípios constitucionais que norteiam a administração pública, considera ainda que o poder/dever de agir do gestor  público em face do conhecimento da existência de eventuais irregularidades na administração pública municipal."

            No referido decreto o gestor justifica a medida considerando a existência de servidores que se encontram afastados para tratar de assuntos de interesses particulares, entretanto, em face do término do prazo estabelecido ainda não renovaram suas respectivas licenças, estando em situação irregular.

            Para os casos acima citados os servidores deverão comparecer ao setor de RH da prefeitura municipal até o dia 16 de abril de 2017, das 07:00 ás 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

            O artigo 2º do decreto diz que "O não comparecimento no prazo estabelecido implicará na instauração de procedimento administrativo para fins de apuração de responsabilidade do servidor com conseqüente aplicação de pena estabelecida nos dispositivos legais, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais".  

            Segue nomes dos servidores notificados por meio do decreto:

Auxiliar de Serviços Gerais: ROZENILDA SOARES DOS SANTOS, VALQUIRIA DE SOUZA NEVES ALMEIDA, MARIA FLAVIA ALVES COSTA, MARIA ILZA ALVES RIBEIRO.

Farmacêutico/Bioquímico: LENITA DE SOUZA FERREIRA

Fiscal Sanitário: ALDENIR PASA

Guarda Municipal: LUIZ GONZAGA SILVA DA COSTA

Técnica em Higiene Bucal: VERA LUCIA PERES DOS SANTOS