A Prefeitura de Santo Antônio do Leste através de sua Secretaria Municipal de Administração e Planejamento realizou na terça-feira, 25 de junho, nas dependências da Câmara Municipal, Audiência Pública para elaboração do Plano Plurianual de 2026 a 2029 e ações da Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) exercício 2026, atendendo dispositivo do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Prefeito municipal Miguel Brunetta destacou que “o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelos governos Federal, Estadual e Municipal ao longo de um período de quatro anos e a LDO vai estabelecer as regras, tenho como compromisso manter na administração pública uma ótima equipe de planejamento e execução para atender o município”, relatou prefeito municipal.

O PPA é aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo. 

A LDO é a primeira etapa da construção do orçamento municipal e serve de base para a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é encaminhada para a Câmara e discutida pelos vereadores com a população no segundo semestre do ano.

Segundo o secretario de Administração e Planejamento: “Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA e a LDO para o período vigente”, enfatizou Orlando Souza.