A Prefeitura de Santo Antônio do Leste informa à população que está adotando todas as medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias para regularizar definitivamente a área utilizada para o transbordo de resíduos sólidos urbanos no município.

A atual gestão apresentou manifestação formal aos órgãos de controle ambiental, demonstrando o andamento das ações desenvolvidas para solucionar a situação e garantir a adequação ambiental do serviço de manejo de resíduos.

O local utilizado historicamente para o transbordo encontra-se em área pertencente à Fazenda Cassol, cuja posse era decorrente de uma doação verbal realizada no passado. Com o falecimento da proprietária, o imóvel passou a integrar processo de inventário, não havendo, até o momento, documento definitivo que comprove a propriedade da área pelo Município.

Diante dessa situação, a Administração Municipal esclarece que não pode realizar investimentos públicos permanentes em imóvel particular sem a devida regularização fundiária, uma vez que isso poderia configurar irregularidade administrativa e afronta à legislação vigente. Por esse motivo, obras como cercamento, alambrado, construção de estrutura fixa de transbordo ou outras melhorias permanentes dependem da formalização legal da propriedade ou da declaração de utilidade pública da área.

Mesmo com essa limitação jurídica, a Prefeitura não permaneceu inerte. Entre as medidas já adotadas estão:

A destinação dos resíduos sólidos urbanos para aterro sanitário licenciado no município de Água Boa, conforme previsto na Lei Municipal nº 894/2022;
a fiscalização da empresa responsável pelo transporte e transbordo dos resíduos;
a exigência de utilização de contêineres impermeáveis do tipo roll on/roll off, evitando o contato direto dos resíduos com o solo.

Além disso, após o insucesso das tratativas amigáveis para transferência da área ao Município, A Prefeitura iniciou o processo administrativo de desapropriação por utilidade pública, abrangendo a área destinada ao futuro transbordo de resíduos sólidos e à ampliação do cemitério municipal.

O objetivo da gestão é garantir uma solução definitiva, legal e ambientalmente adequada, permitindo posteriormente o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e a implantação da estrutura adequada para o transbordo dos resíduos.

A Prefeitura reforça que está atuando com transparência, responsabilidade e compromisso com a preservação ambiental e com a saúde pública, mantendo diálogo permanente com os órgãos ambientais e de controle para concluir a regularização da área o mais breve possível.

A Administração Municipal continuará acompanhando o andamento do processo e informará a população sobre cada nova etapa até a completa solução da situação.