A Agência de Regularização dos Serviços Públicos Delegados (AGER) intensifica as ações que irá estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço tangente ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro.

O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SINFRA celebrou contratos de Concessão do mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros do Estado de Mato Grosso, com empresas que já estão operando nos municípios.

Nas clausulas dos contratos deve-se prestar os serviços satisfazendo as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, universalidade, segurança, conforto, higiene, cortesia e modicidade das tarifas.

Os usuários poderão representar ou dirigir reclamações à Ager/MT sobre o descumprimento dos deveres mencionados. A Ager/MT sempre dará amplo direito de defesa à contratada, contra as imputações que lhe forem feitas pelo usuário.

A contratada poderá no período pré-operacional e durante a vigência do contrato, solicitar à Ager/MT, mediante a apresentação de projetos executivos detalhados, alterações na rede de ligações de seu respectivo Lote do MIT correspondente.

A fiscalização dos serviços, abrangendo todas as atividades da permissionária, durante todo o prazo do contrato, será executado pela Ager/MT ou por agentes por ela delegados, observando o disposto nos contratos, na legislação aplicável e no regulamento dos serviços.

A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações das permissionária nas áreas administrativa, contábil, comercial, operacional, patrimonial, técnica, tecnológica, econômica e financeira, podendo a Ager/MT estabelecer normas de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com as exigências da lei, dos contratos ou regulamento dos serviços.

A íntegra de todos os contratos você acessa no link abaixo:

http://www.sinfra.mt.gov.br/contratos-de-concessao

Os usuários poderão utilizar o canal direto com a Ouvidoria através do link abaixo, a fim de que suas dúvidas, críticas, denúncias, reclamações, elogios ou outras formas de manifestação sejam respondidas:

http://www.ager.mt.gov.br/ouvidoria

As informações recebias pela Ager, serão compartilhadas com a Diretoria de Transportes e Rodovias, o que irá auxiliar como insumo para elaboração do planejamento de fiscalização e atuação da Ager para cobrar o efetivo cumprimento das obrigações constantes nos contratos.