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Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura de Santo Antônio do Leste, os pedidos de informação podem ser realizados presencialmente, no nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no endereço e horário indicados abaixo.

As atribuições do SIC são:
● Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;
● Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
● Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Qualquer pessoa pode apresentar um Pedido de Informação. O requerimento deve conter a identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme estabelece o artigo 10 da Lei.

É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso isso não seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (Art. 11 da Lei).

Recurso: Em caso de indeferimento do pedido de acesso ou ausência de justificativa, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, a qual deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias.

Unidade Responsável: O setor responsável pelo SIC no âmbito da Prefeitura de Santo Antônio do Leste é a Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:
● WhatsApp: 
● Telefone: 
● E-mail: 
● Link da Ouvidoria: 
● Atendimento presencial: 
● Endereço: